Terminam nesta sexta-feira (4) as inscrições para interessados em compor o Tribunal de Júri de Viçosa.
Conforme o Código do Processo Penal, artigo 439, aquele que exerce a função de jurado tem como benefício no caso de condenações posteriores, de prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
O jurado ainda não pode ter descontado de seu salário o dia de serviço por falta para comparecer à sessão do júri; além de ter preferências, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos entre outros.
As inscrições devem ser realizadas na Vara Criminal do Fórum de Viçosa, situada na rua Gomes Barbosa, n° 865, Centro, apresentando documento com foto e comprovante de residência recentes. Para se inscreverem, os candidatos devem ter mais de 18 anos e possuir idoneidade incontestável.
