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Prefeitura de Viçosa recebe autorização para explorar linha férrea e prepara o processo de licitação do estacionamento rotativo

Há cerca de 3 meses a Prefeitura de Viçosa firmou com Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT o Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel que visa estabelecer a Zona Azul, ou seja, a utilização de espaços públicos para a execução de estacionamentos rotativos.

Segundo o termo, o DNIT concede o direito de uso gratuito das vias de estacionamento com o intuito de melhorar a mobilidade de veículos e as condições urbanas de acessibilidade para a população viçosense.

Passando tal responsabilidade para o município, será acarretado a possibilidade de cobrança em estacionamentos da cidade, como por exemplo, nos entornos do balaústre.

Com tal ação, a pessoa irá pagar por determinado tempo no estacionamento, obtendo uma renda para o município.

O prazo para vigência desse acordo é de 20 anos.

Segundo o Diretor de Trânsito, Lidson Lehner, a exploração do trecho não será somente para o estacionamento rotativo pago mas para qualquer estrutura de sinalização nos locais onde o município já utiliza a área como via para veículos e pedestres.

Além disso, Lidson evidencia que a partir da assinatura do termo de cessão tanto os agentes de trânsito quanto os policiais militares poderão autuar veículos que estiverem em desobediência ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. “Trata-se de uma área de propriedade da UNIÃO e nem o município e tão pouco o estado poderiam atuar na fiscalização do trânsito em locais como, por exemplo, entre a Estação Cultural Hervé Cordovil e a balaustrada.”, destaca.

De acordo com o Diretor, está sendo elaborado o Termo de Referência para o edital que visa a Concessão por 10 anos (conforme Lei Municipal nº 2658/2017) para a empresa ganhadora do certame licitatório. Assim, os valores, horários, vias, número de vagas e demais referências estão sendo estudadas.

 

 

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