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Cidade

Estabelecimentos afetados pela pandemia poderão ter desconto de 75% no IPTU 2020

O Prefeito Ângelo Chequer vai submeter o Projeto de Lei Complementar que garante desconto de imposto para estabelecimentos que tiveram o funcionamento regular alterado em função da pandemia. A proposta prevê desconto de 75% do IPTU de 2020 sobre imóveis comerciais que são utilizados para as práticas das seguintes atividades econômicas:

  • Hotéis, motéis, pensões e similares
  • Centros de educação infantil e similares
  • Academia de ginástica, dança, esportivas, estúdios e similares
  • Cinema, casas de festa, boates e similares
  • Bares e restaurantes
  • Clubes de lazer

 

Para o prefeito, o projeto de lei é uma forma de amenizar os prejuízos econômicos causados pela pandemia “todos estamos sentindo os impactos negativos da crise e somando esforços pra tentar lidar com a situação que não é particular de Viçosa. A pandemia é global”, afirma o prefeito.

O estudo para viabilizar o desconto foi elaborado pela Secretaria de Fazenda, assessorada pela Procuradoria Tributária do município. Para ter direito ao benefício, o imóvel precisará pertencer ao beneficiário ou estar registrado em contrato; estar cadastrado como comercial junto ao cadastro imobiliário de Viçosa; ter a atividade exercida regularizada no cadastro econômico do município; e, em caso de necessidade, possuir os cadastros ativos junto à Receita Estadual.

O projeto será enviado para a Câmara Municipal e, se for aprovado, terá validade em todo o território do município.

 

 

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