A Diretoria de Trânsito de Viçosa (DIRETRAN) passou a receber pela internet as solicitações para emissão dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência (PcD) e idosas. O serviço havia sido interrompido devido à pandemia do novo coronavírus e foi retomado exclusivamente de forma online.
Não há taxa para a emissão do documento. O prazo para análise do pedido, emissão do documento e resposta para o beneficiário é de 20 dias. A Diretran entrará em contato por e-mail para marcar o horário de entrega. O cartão garante o direito a estacionamento nas vagas exclusivas, em cumprimento à Lei Federal nº 9.503/1997, do Código de Trânsito Brasileiro.
O município cumpre a determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que dispõe, através da resolução nº 303/2008 que no mínimo 5% do total de vagas de estacionamento públicas sejam destinadas, exclusivamente, aos idosos e 2% para pessoas com deficiência portadoras da credencial. Das 1173 vagas de estacionamento registradas e demarcadas na região central da cidade, 60 são destinadas a idosos e 33 à PcD, números que superam o determinado pela legislação.
Procedimento para pessoa com deficiência
Para solicitar o cartão de estacionamento, é preciso preencher este formulário disponível em nosso site (CLIQUE AQUI), já com os seguintes documentos digitalizados/escaneados:
- Documento de identidade oficial com foto;
- Documento com o número do CPF;
- Comprovante de residência, atual, na Cidade de Viçosa em nome do beneficiário da credencial ou em nome do seu representante legal;
- Atestado médico padrão preenchido (o atestado deve estar preenchimento pelo médico e constará assinatura e carimbo do mesmo).
Procedimento para pessoa idosa
Para solicitar o cartão de estacionamento, é preciso preencher este formulário disponível em nosso site (CLIQUE AQUI), já com os seguintes documentos digitalizados/escaneados:
- Documento de identidade oficial com foto;
- Documento com o número do CPF;
- Comprovante de residência, atual, na Cidade de Viçosa em nome do beneficiário da credencial ou em nome do seu representante legal.
O cartão é válido por dois anos e em caso de perda, furto ou dano é necessário comunicar a Diretoria de Trânsito, após registro de Boletim de Ocorrência, além de documento de identificação, CPF e comprovante de endereço.
Fonte: G1.
