Prazo para adesão ao REFIS municipal termina no dia 20
14 de agosto de 2020
Termina na próxima quinta-feira, dia 20 de agosto, o prazo para os contribuintes com dívida ativa na Secretaria de Fazenda aderirem ao "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa (REFIS III)", instituído pela Lei Complementar nº 2.828/2020. O objetivo do programa é oferecer descontos para o contribuinte em relação ao juros e às multas dos valores pendentes. Os descontos nos juros podem chegar a 70% e nas multas a 90%.
O projeto de Lei que instituiu o REFIS foi sancionado pelo Prefeito Ângelo Chequer no dia 24 de junho. Segundo a Secretária de Fazenda, Simone Viana, mais de 5 mil contribuintes aproveitaram o programa para regularizar os débitos. "Esses são os últimos dias, uma vez que o prazo não será prorrogado em razão do período eleitoral", informa a Secretária.
Para aderir ao programa, o contribuinte ou o representante legal deve comparecer ao setor de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Fazenda, localizado no Prédio Administrativo, na Avenida Gomes Barbosa, nº803. O departamento funciona de 8h às 12h e das 14h às 18h.
Confira a tabela abaixo com os descontos:
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TABELA REFIS 2020 |
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Formas de pagamento |
Juros |
Multa |
| À vista |
70% |
90% |
| Em até 3 vezes |
60% |
70% |
| De 4 a 6 vezes |
50% |
50% |
| De 7 a 9 vezes |
40% |
40% |
| De 10 a 12 vezes |
30% |
30% |
| De 13 a 18 vezes |
20% |
20% |
| De 19 a 24 vezes |
10% |
10% |