Termina na próxima quinta-feira, dia 20 de agosto, o prazo para os contribuintes com dívida ativa na Secretaria de Fazenda aderirem ao "Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa (REFIS III)", instituído pela Lei Complementar nº 2.828/2020. O objetivo do programa é oferecer descontos para o contribuinte em relação ao juros e às multas dos valores pendentes. Os descontos nos juros podem chegar a 70% e nas multas a 90%.
TABELA REFIS 2020 |
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Formas de pagamento |
Juros |
Multa |
À vista |
70% |
90% |
Em até 3 vezes |
60% |
70% |
De 4 a 6 vezes |
50% |
50% |
De 7 a 9 vezes |
40% |
40% |
De 10 a 12 vezes |
30% |
30% |
De 13 a 18 vezes |
20% |
20% |
De 19 a 24 vezes |
10% |
10% |