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Município de São Miguel do Anta é autuado por implantar garagem e lavador para veículos em área de preservação permanente e por causar poluição hídrica

Na manhã desta segunda-feira (17), por volta das 8:30, o município de São Miguel do Anta foi autuado pela Polícia Ambiental por implantar uma garagem e um lavador para os veículos e máquinas do município em área de preservação permanente e por causar poluição hídrica, através do lançamento dos resíduos oriundos da lavagem em curso de água natural.

Os policiais do Meio Ambiente realizaram atendimento de uma denúncia anônima, na qual informava que o proprietário de um loteamento estaria desmatando uma área de preservação permanente e comprando lotes da mesma área para construção sem autorização.

No local, os policiais constataram tratar-se de um loteamento denominado Bosque Imperial, onde foi observado aproximadamente 3100 metros quadrados de intervenção em área de preservação permanente mediante movimentação de terra e nivelamento de um terreno da Prefeitura de São Miguel do Anta. Os policiais encontraram em funcionamento uma garagem de veículos de propriedade do município, além de um lavador de veículos, de onde estavam sendo carreados os resíduos para os curso d’água, inexistindo caixa separadora de água e óleo. Além disso, foram observados aproximadamente 320 m quadrados de intervenção em área de preservação permanente, mediante a construção de um muro e parte de um galpão galpão estava sendo utilizado como garagem de um trator de propriedade. Ademais, a área adjacente estava sendo usada como depósito de materiais de construção (areia, brita e cascalho), aproximadamente 300 metros quadrados estavam sendo usados para intervenção em área de preservação permanente mediante a edificação de um pequeno imóvel residencial e também a existência de outros lotes cercados em área de preservação permanente ainda que sem intervenções.

Os policiais também destacaram que foi observado que o curso da água possui menos de 1m de largura e as intervenções realizadas possivelmente ocasionariam a diminuição do seu fluxo de água. Ademais, o curso de água está presente na hidrografia otocodificada da infraestrutura de dados espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Na esfera administrativa, a Polícia Militar do Meio Ambiente autuou a Prefeitura de São Miguel do Anta no Artigo 112, Anexo I, Código 120, do Decreto Estadual, por lançar ou dispor resíduos sólidos em área urbana ou rural, em lagoa curso d’água área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.

Foi lavrado também o auto de infração, sendo suspensas as atividades de lançamento de resíduos sólidos em curso de água e de lavagem de veículos na garagem da Prefeitura Municipal de São Miguel do Anta.

Na mesma fiscalização, foram autuados outros envolvidos por lotear a área de preservação permanente, implantar loteamento sem licença do poder público e por edificar e intervir em APP.

Em contato com a Prefeitura de São Miguel do Anta, o município de São Miguel do Anta esclarece que a autuação realizada pela Polícia Ambiental ocorreu em uma garagem e lavador de veículos que foi implantado pela administração anterior e diante de tais fatos está adotando as providências necessárias com objetivo de regularização da área.

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