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Segunda parte da Reforma da Previdência de Minas recebe parecer favorável e segue para análise em 1º turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que trata de parte da Reforma da Previdência de Minas Gerais, recebeu parecer favorável na Comissão Especial da Assembleia Legislativa na tarde desta quinta-feira (27), com várias mudanças. Agora, o projeto segue para análise em plenário em 1º turno.

A PEC é a segunda parte Reforma da Previdência, que foi desmembrada em dois projetos. O primeiro, Projeto de Lei Complementar 46/20, que já recebeu parecer favorável pela manhã, trata das alíquotas de contribuição.

Nesta tarde, o parecer à PEC 55 foi aprovado com quatro votos favoráveis e um contrário, do deputado André Quintão (PT).

Entre as mudanças trazidas no texto que segue para plenário está a idade mínima para aposentadoria das mulheres. O governo propôs 62 anos, mas o texto final ficou com idade mínima de 60 anos. A idade mínima para os homens foi mantida em 65 anos.

Outra modificação diz respeito à contribuição dos aposentados. Atualmente, inativos contribuem apenas levando em consideração a parcela que recebem acima do teto do INSS. O governo queria que a contribuição dos aposentados levasse em conta todo o valor que recebem.

A mudança sugerida pelos deputados é que o governo cobre de aposentados e pensionistas apenas quando o valor superar o salário mínimo, sempre que houver déficit atuarial nas contas da previdência. A cobrança deverá ocorrer, prioritariamente, sobre parcela que superar o teto do INSS.

Pelo texto, sempre que houver necessidade de equilibrar as contas previdenciárias, será possível determinar contribuições extraordinárias de ativos, aposentados e pensionistas, desde que instituída por lei, com tempo determinado e adoção de outras medidas.

Uma outra mudança é a regra de atualização das faixas salariais adotadas para as alíquotas progressivas de contribuição. Os valores terão que ser atualizados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do INSS, exceto os que estão vinculados ao salário mínimo.

O novo texto também muda regras de transição. A proposta original previa que o servidor trabalhasse 100% do tempo que faltava para a aposentadoria, considerando as novas regras. Mas a proposta aprovada é de que o servidor trabalhe 50% do tempo restante.

Policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos e policiais legislativos que já estão na ativa poderão se aposentar conforme Lei Complementar 129 de 2013. A idade mínima para as mulheres que exercem estas funções, cai de 55 para 53 anos.

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