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Abatedouro sem licença é autuado em R$83.511 por poluição em Canaã

No dia 01/09/2020, a Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa lavrou um reds versando sobre fiscalização a uma suinocultura na zona rural de Canaã-mg, cuja atividade principal estava em consonância com a legislação ambiental, contudo, detectaram a realização de abate de 03 (três) porcos em um cômodo precário, desprovido de condições sanitárias, abatidos com machado, ou seja, de forma irregular. Ademais, o sangue e demais resíduos oriundos do abate escorriam para uma canaleta misturando com os dejetos dos suínos, armazenados posteriormente em uma caixa de concreto.

Na mesma propriedade foi detectada a instalação de um abatedouro, o qual possui uma câmara fria, onde havia um suíno refrigerado armazenado em seu interior.

Foi apresentado aos militares um documento de dispensa de licenciamento ambiental, o que não ampara a instalação, construção, funcionamento e operação do abatedouro de animais de médio porte, uma vez que a capacidade instalada do empreendimento contempla mais de 06 (seis) cabeças de animais por dia.

Na seara administrativa, o autor incorreu na prática da seguinte infração ambiental:

– Artigo 112, anexo I, código 106, instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.

As atividades de abate foram suspensas até a devida regularização/licenciamento junto ao órgão ambiental competente.

Foi lavrado auto de infração no valor de 22.500 ufemg (R$83.511,00).

Na esfera penal, o autor incorreu na prática do delito tipificado no artigo 60, da lei n° 9.605/98:

Art. 60. construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

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