O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo de Minas Gerais inauguraram, na tarde desta sexta-feira (27/11), a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Visconde do Rio Branco, na região da Zona da Mata. O Centro de Reintegração Social tem capacidade para 96 recuperandos do sexo masculino, sendo 64 do regime fechado e 32 do semiaberto.
Para a reforma do imóvel, situado em terreno de 154 mil metros quadrados, com 1.465 metros quadrados de área construída, o TJMG investiu R$ 550 mil - dez presos trabalharam na obra. Já a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), deve realizar um aporte de R$ 2,8 milhões, com duração de 24 meses, por meio de um termo de colaboração com a nova Apac, que está na fase final de tramitação. A assinatura do termo e a previsão de publicação é para o início de dezembro. Essa verba será destinada aos custos com o funcionamento da unidade.
Estrutura
A Apac de Visconde do Rio Branco conta com dez alojamentos e 18 banheiros. O imóvel, no qual já funcionou um albergue, não estava sendo utilizado. São três blocos separados, um para o regime fechado, outro para o semiaberto, e um terceiro destinado à área administrativa. Na Apac haverá, ainda, uma padaria, para a qual já foram adquiridos todos os equipamentos.
O secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, Gustavo Tostes, explica que o governo tem feito investimentos na ampliação de vagas, tanto em Apacs quanto no sistema tradicional.
“A abertura desta nova casa, em Visconde do Rio Branco, certamente vai propiciar ao sistema de Justiça Criminal e Execução Penal que trabalhe de uma maneira mais humanizada. Vai ajudar em uma melhor entrega para a sociedade das pessoas que passarem por esta Apac”, destaca Tostes, que representou o secretário da Sejusp, general Mario Araujo, na solenidade.
"Iniciaremos com um número menor de presos, incluindo os que participaram da obra, para que eles, aos poucos, assimilem a metodologia apaquiana, até chegarmos ao número máximo de recuperandos", detalha Daniele Teixeira, juíza da Vara Criminal e de Execuções Fiscais da Comarca de Visconde do Rio Branco.
Para a presidente da Apac de Visconde do Rio Branco, Rosângela Barreto Reis, a inauguração significa uma conquista para o município. “A Apac, ao mesmo tempo que humaniza a pena, influenciando na vida dos recuperandos e familiares, também traz proteção para a sociedade”, observa.
Também participaram representantes do TJMG, do Judiciário, Executivo e Legislativo municipais, das Polícias Miltar e Civil, Defensoria Pública, entre outras autoridades.
Apacs em Minas
Com o Centro de Reintegração Social de Visconde do Rio Branco, Minas Gerais passa a ter 43 Apacs, sendo o Estado brasileiro com o maior número de unidades do tipo.
Somente em 2020, outras quatro associações foram inauguradas, nos municípios de Itabirito e Itabira, na região Central; Manhumirim, na Zona da Mata; e Varginha, no Sul de Minas. Juntas, elas representam 306 novas vagas. A estrutura física desses quatro novos espaços foi financiada por meio de recursos oriundos do Estado e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O objetivo das Apacs é promover a humanização do tratamento penitenciário, sem perder de vista seu caráter de responsabilização penal. Os custodiados são, juntamente com a instituição, responsáveis pela recuperação de si mesmos e dos demais indivíduos privados de liberdade. Eles trabalham e estudam, além de passarem o dia envolvidos em atividades internas.
Para o estabelecimento dessas unidades diferenciadas, faz-se necessária a prévia filiação à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, que congrega e assessora as entidades, além da concordância às normas do estatuto, ao regimento interno e aos regulamentos aplicáveis a todo o projeto das Apacs. Outros requisitos são a análise da população prisional da Comarca e a disponibilização de um imóvel adequado para a construção dos Centros de Reintegração Social.