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Cidade

Projeto de Lei sobre cotas raciais em cargos públicos em Viçosa é aprovado em 1ª votação

Teve aprovado em 1ª votação, na reunião Ordinária da terça-feira (1º), o Projeto de Lei
nº 045/2020, de autoria do Vereador Carlitos Alves (Meio Kilo) (PSL), tendo como
coator o Vereador Sávio José (PT), que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais
para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.  A
iniciativa busca combater o racismo estrutural e promover a inclusão da população
negra nos espaços que, por muito tempo, não lhe foram permitidos.

“Esta Lei já existe em vários Estados da Federação e em mais de 500 municípios. Ela
tem como objetivo reservar 20% das vagas de futuros concursos públicos a serem
ocupados para negros e negras. Isso é questão de dívida histórica, para com o povo
preto e preta desse País”, salientou Sávio.

Além do mais, o Vereador Sávio afirmou que a Lei visa regulamentar uma diretriz já
prevista no Estatuto da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.1288/2010, 2º parágrafo do
artigo 39, que discorre sobre as criação de normas na legislação a fim de promover a
igualdade de oportunidades na esfera da administração pública. “É uma questão de
dignidade humana também. A gente sabe que o racismo estrutural no Brasil ainda é
muito presente e em Viçosa isso não seria diferente. É uma luta que precisa ser
combatida todos os dias, principalmente na área econômica”, disse. O parlamentar
finalizou acrescentando que o projeto recebeu o reforço dos movimentos de combate ao
racismo da cidade para ser concretizado.

O Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) parabenizou o colega, que
abraça a causa desde a sua candidatura. O Projeto de Lei retornará para os debates da
Casa Legislativa na próxima reunião Ordinária, no dia 08 de dezembro, para a 2ª
votação.

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