Durante a reunião Ordinária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 076/2020, que reconhece a prática
de atividades físicas como essenciais para a população de Viçosa em estabelecimentos prestadores de
serviços e espaços públicos, em tempos de crise, teve leitura de parecer e foi discutido, tendo sido
aprovado em meio à 44ª reunião Extraordinária do ano. De autoria do Vereador Geraldo Luís Andrade
(Geraldão) (Avante), que teve o Vereador Idelmino Ronivon (Professor Idelmino) (PCdoB) como coautor, o
Projeto vai de encontro à solicitação do Ministério Público sobre a restrição ao funcionamento de serviços
não essenciais, conforme determinações do programa estadual “Minas Consciente”, datadas do dia 2 de novembro.
Em justificativa ao projeto, Geraldão afirmou que o exercício físico regular e orientado tem importante
impacto na prevenção, tratamento e recuperação dos principais agravos crônico-degenerativos, devendo
ser operacionalizado, por profissionais da área, cumprindo com diversas legislações que consideram a
atividade física e a saúde enquanto direitos fundamentais. “Academias de musculação, ginástica, natação,
hidroginástica, artes marciais e demais modalidades esportivas devem ser consideradas como
ferramentas de prestação de serviços essenciais à saúde, ensejando o direito à dignidade da pessoa
humana e aos profissionais do setor, inclusive em tempos de pandemia”, enfatizou o parlamentar.
A aprovação do projeto foi antecedida por um pedido de prazo para revisão de seus termos pela Comissão
de Saúde e Assistência Social, presidida pelo Vereador Edenilson Oliveira (PSD). O caráter de urgência
atribuído à votação e seu adiamento na semana anterior geraram insatisfação à classe envolvida,
entretanto Edenilson agiu conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa. “Considerei pertinente
avaliar junto à Comissão se o projeto poderia contrapor-se às medidas estaduais do plano Minas
Consciente, além dos decretos municipais, para evitar complicações como multas e fechamentos forçados
dos estabelecimentos. Assim como todos, considero qualquer atividade que gere sustento como
essencial”, destacou Edenilson, citando também que foi requisitada a leitura na semana anterior (08), para
que o trâmite prosseguisse com a votação nesta reunião – argumento apoiado pelos vereadores Idelmino,
Helder Evangelista (Cherinho) (PSL) e pela Vereadora Brenda Santunioni (Patriota).
Demonstrando também sua responsabilidade, Geraldão explicou que agiu embasado no Regimento
Interno da Câmara, em seus Artigos 41, inciso 1º, e 49, inciso 1º, linha A, os quais dão liberdade à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação de dar parecer a projetos, encaminhando a outras
comissões ou não.
Em paralelo ao apoio da Casa Legislativa a empreendedores do Município, os setores de Fiscalização e
Vigilância Sanitária da Prefeitura de Viçosa iniciaram o processo de checagem, adaptação e notificação de
estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar, conforme as normas do Programa estadual Minas
Consciente e os decretos municipais, como solicitado pelo Ministério Público. Apesar da autorização para
o funcionamento do comércio varejista e atacadista no período de compras de natal, mesmo com o
enquadramento de Viçosa na onda vermelha, os vereadores Helder e Edenilson discordaram da restrição
ao funcionamento de salões, barbearias, academias e studios, os quais vêm seguindo as normas de
segurança sanitária, na visão dos parlamentares.
Fonte: Câmara de Viçosa.
