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Diversidade

Governo lança Licenciamento Urbanístico Integrado

Durante a cerimônia também será apresentada resolução que dispensa alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco

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Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competividade (SEPEC/ME), juntamente com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG/ME) do Ministério da Economia, e a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME/PR) da Presidência da República realizam, nesta segunda-feira (14/12), às 16h, o lançamento do Licenciamento Urbanístico Integrado e da Resolução nº 64/202, recém aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios  (CGSIM).

A norma além de estabelecer classificação de risco para atos públicos de liberação de direito urbanístico, cria o MURIN (Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanística de Integração Nacional) desenvolvido para a dispensa de licenciamento de alvará de construção e habite-se para obras e edificações consideradas de baixo risco, aplicando, assim, a Lei de Liberdade Econômica ao direito urbanístico. A cerimônia poderá ser acompanhado no canal da SEPEC/ME.

Lançamento do licenciamento urbanístico Integrado e publicação .

Data: Segunda-feira (14/12/2020)

Horário: 16h

Canal da Sepec no youtube:

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