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Requerimento de vereador cobra fiscalização de automóveis de aplicativos em Viçosa

Vereador está trabalhando em projeto de Lei Municipal que Viçosa seria o responsável pela regulamentação do transporte, e não a Lei Federal.

O presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana e vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade), fez um requerimento junto à Câmara Municipal após iniciativa do vereador Sérgio Augusto Moreira Marota (PSL) para que o prefeito de Viçosa, juntamente com a Diretoria de Trânsito, intensifique a fiscalização de automóveis vinculados a aplicativos de transporte.

Segundo ele, a indicação 043/2021 foi solicitada pelos próprios aplicativos e taxistas. Isso porque, existe uma Lei Federal número 13.640/2018, que regulamenta o serviço de transporte de mobilidade urbana e é o que vigora na cidade neste momento. Nesse sentido, os taxistas e os motoristas de aplicativos solicitaram uma regulamentação do próprio município. Em relação a isso, já existe o projeto de lei municipal 061/2020 que ainda não teve aprovação.

Essa reinvindicação acontece porquê a lei é clara sobre o regimento de aplicativos de transporte, mas dá uma brecha para que o próprio município regulamente isso. Por isso, como presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana e vereador, Cristiano Gonçalves foi incluído no projeto.

Além disso, ele está conduzindo diversas reuniões com ambos os lados para que tudo seja resolvido da melhor forma possível.

O que não pode para os motoristas de aplicativos

O motoristas de aplicativos não podem realizar algumas coisas que estão fazendo neste momento. Entre elas, estão:

  • Carros de motoristas de aplicativos não podem ter adesivos. Apenas os carros de taxistas podem;
  • Motoristas de aplicativos não podem fazer ponto;
  • Motoristas de aplicativos não podem abordar as pessoas na rua. Ou seja, os funcionários que abordam pessoas nas saídas de mercados, por exemplo, estão ilegais;
  • O aplicativo não pode atender passageiros que não estão cadastrados, apenas passageiros que chamaram o carro pelo aplicativo.

Emendas para serem inclusas no projeto de lei

Cristiano Gonçalves ainda afirmou que os próprio donos dos aplicativos o procuraram para que aconteça essa regulamentação. Nesse sentido, ele deu um prazo de até dia 04 de março para que os taxistas e motoristas de aplicativos enviem suas sugestões. A partir disso, será feita uma emenda ao projeto de lei 061, que está na Casa Legislativa.

“Alguns (donos de aplicativos) reconheceram que não estão trabalhando segundo a Lei Federal. Por isso, pediram para que o município regulamente esse serviço. Estamos ouvindo os dois lados e tentando atender da melhor forma. Podemos, inclusive, implementar na Lei Municipal coisas que não estão na Lei Federal.”, afirmou o vereador.

O presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana disse ainda que a indicação que pede a fiscalização da Prefeitura tem a assinatura de todos os vereadores da casa.

 

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