O Programa de Recuperação Fiscal (Refis IV) já está disponível para adesões dos contribuintes de Viçosa e, quem desejar regularizar sua situação tributária com o município com descontos de até 90% sobre juros e multas tem até o dia 29 de junho.
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, que funciona na rua Gomes Barbosa, 803, no Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer. O telefone para informações é (31) 3892.8219. Além disso, é necessário apresentar comprovante de residência, cópias do CPF e RG, documento que comprove a posse do seu respectivo imóvel ou a procuração (caso não seja proprietário).
Com o Refis IV, podem ser refinanciados créditos tributários e não tributários de Viçosa, com exceção de multas por infração de natureza ambiental. Além disso, as multas decorrentes de descumprimentos de contratos administrativos; a retenção de tributos devidos por terceiros; e multas de trânsito também podem ser refinanciadas.
Quem se interessar em refinanciar tais pendências tem a possibilidade de sete formas diferentes de pagamentos: