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Viçosa: Comissão especial inicia trabalhos para regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados

Aconteceu na quinta-feira, 10, a reunião preliminar da comissão especial para regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, no âmbito do município de Viçosa. Neste primeiro encontro, estiveram na pauta os pontos críticos quanto à violabilidade de dados na Administração Municipal, Câmara de Vereadores, IMAS (Instituto Municipal de Assistência aos Servidores Públicos), IPREVI (Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município) e no SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).

A comissão foi instituída pela portaria nº 522/2021 e é composta pelo secretário de Administração e Planejamento Estratégico, Luan Campos Monteiro Gomes; secretário de Fazenda, Dionísio Márcio Irias de Souza; procurador-chefe de Direito Tributário, Bruno Lopes Gonçalves; o representante do SAAE, Michel Eustáquio de Silva; o representante do IPREVI, Carlos Roberto Dias Júnior; e o representante do IMAS, Jorge Lucas Santos da Luz. Também integra a comissão o vereador Daniel Aparecido de Araújo Cabral, representando a Câmara Municipal.

Durante o encontro, cada integrante da comissão emitiu opiniões sobre as políticas necessárias para assegurar a garantia ao sigilo dos dados. Além disso, constatou-se a urgência da informatização e centralização de processos, com a sugestão de implantação de um Data Center próprio para cada ente e interligado.

Os membros da comissão colocaram em discussão a possibilidade de digitalização de processos e a possível adoção do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), junto ao TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como soluções de otimização, transparência e lisura comprovadas. No entanto, eles pontuaram que pretendem definir, a partir deste ponto, uma normativa, de acordo com a legislação nacional, para a definição dos chamados controladores e fiscais do processo, a fim de atribuir responsabilidades a estes entes.

Os próximos passos da comissão serão analisar a LGPD implementada no município de Belo Horizonte, considerado um modelo padrão com aplicação bem-sucedida. Em breve, o prefeito Raimundo Nonato Cardoso deverá editar um decreto municipal para normatizar a LGPD, em Viçosa. A legislação e os apontamentos da comissão servirão de base para a criação de um termo de referência completo para a licitação dos mesmos sistemas de gestão para a administração pública municipal.

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