O Ministério Público de Minas Gerais instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as politicas adotadas pela Prefeitura de Viçosa na regularização do transporte por aplicativos na cidade. A informação foi divulgada inicialmente pelo jornal Folha da Mata.

A medida foi tomada por conta de uma denúncia recebida pelo promotor da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, Luiz Cláudio Fonseca Magalhães, de que havia uma omissão da Administração Municipal em relação à fiscalização do serviço.

De acordo com a denúncia, existe a falta da fiscalização no que diz respeito a obrigação do cadastramento de motoristas junto à Diretoria de Trânsito da PMV. Até o momento, apenas 14 motoristas estavam cadastrados.

De acordo com o coordenador do Setor de Regulação de Transportes, Marco Túlio Alves Roberto, o cadastramento foi interrompido por causa da pandemia. No entanto, ele afirmou que o setor de trânsito adota as regras previstas na legislação federal.

O MP alertou ao executivo municipal que que a exploração dos serviços remunerados de transporte de passageiros, sem o cumprimento do que é previsto em lei, pode caracterizar transporte ilegal de passageiros. Além disso, a denúncia ainda descreve que é possível encontra veículos mal conservados circulando na cidade, motoristas sem possuir a carteira profissional, veículos parados em faixas de pedestres e outras irregularidades.

Confira abaixo os documentos disponibilizados pelo MP:

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