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Decisão do projeto contra homofobia é adiada para semana que vem

O prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato, irá discutir com os vereadores Daniel e Edenilson os termos do projeto de lei sobre homofobia no serviço público, já que

Os poderes municipais parecem estar desempenhados em solucionar as recentes discordâncias entre executivos e legislativos em relação a projetos de lei que são aprovados pelos vereadores e vetados pela Prefeitura. Nesta sexta-feira, 20, deverá acontecer uma reunião para ajustar as ações e tratar de projetos de lei de interesses do município, incluindo os vetos recentes e propostas futuras.

O convite foi feito pelo presidente da Câmara, Edenilson Oliveira (PSD) ao Procurador Geral do Município, Adriano de Castro, e amplificando a todos os procuradores, secretários municipais e o prefeito, Raimundo Nonato Cardoso (PSD). Em função da reunião, o debate sobre o veto ao PL 024/2021, que trata das sanções administrativas contra praticas discriminatórias em função da identidade de gênero e orientação sexual, ficará para as próximas semanas.

VETO E NOVO PROJETO 

 Ao longo da última semana, a Prefeitura de Viçosa recebeu várias críticas de vereadores e de organizadores que discordaram ao veto ao PL 04, de autoria da vereadora da base do prefeito, Vanja Albino (PSD), com emendas do vereador Daniel Cabral (PCdoB). De acordo com a proposta original, pessoas, organizações e, principalmente, empresas passariam a ficar na mira da fiscalização para casos de práticas que discriminarem e atentem contra qualquer orientação sexual ou identidade de gênero.

O PL foi aprovado por unanimidade entre os vereadores no dia 15 de junho e o executivo optou pelo veto integral ao projeto. Na justificativa, a PMV reconheceu a importância da temática do projeto e apontou que a instituição desta lei extrapola a competência municipal ao legislar sobre uma matéria de responsabilidade da União.

Então, a Administração Municipal, protocolou, na última quinta-feira, 12, um novo projeto de lei sobre o assunto. A PMV informou, em nota, que passou duas semanas formulando um novo texto, sem “os vícios do projeto vetado” e “atento à sua aplicabilidade e validade para que, a lei aprovada na Câmara não incorra em situações semelhantes à de outros municípios, casos em que as leis foram sancionadas e, posteriormente, declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário”.

O novo projeto de Lei já está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores. O Presidente da CCJ, vereador Daniel Cabral (PCdoB), é autor de emendas feitas ao projeto e criticou a postura da Prefeitura. Ele defende que o veto ao projeto original não tem fundamento e que o novo texto seria uma “tentativa de corrigir a postura” adotada pelo executivo, após sentir a negativa repercussão do veto.

A CCJ afirmou ainda que o projeto enviado pelo executivo é bem semelhante ao que foi aprovado pelos vereadores e vetado pelo prefeito.

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