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Prevista em lei, publicação de inquéritos concluídos em MG no 1º semestre ainda não saiu

Governador Romeu Zema publicou, no início deste ano, lei que obriga divulgação semestral dos dados.

Em janeiro deste ano, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou uma lei que determina a publicação semestral do número de Registros de Eventos de Defesa Social (Reds) e de inquéritos policiais instaurados e concluídos em relação a uma série de crimes.

No entanto, passados mais de dois meses desde o fim do primeiro semestre, os dados de janeiro a junho ainda não foram divulgados.

A lei 23.754 obriga a publicação dos números de ocorrências e inquéritos, além da taxa de elucidação, dos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte.

Os dados devem ser apresentados por município, com indicação dos números absolutos e para cada grupo de cem mil habitantes.

As informações devem ser divulgadas na internet pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e enviadas ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.

Segundo a lei, a sonegação, a retenção, o desvio ou a subtração dos dados e o impedimento ou o atraso do fornecimento dos números implicam responsabilização administrativa e multa para o agente responsável, limitada a R$ 39.440.

De acordo com a Sejusp, os dados de inquéritos e taxa de elucidação são de responsabilidade da Polícia Civil e cabe à secretaria apenas a divulgação em seu site.

Fonte: G1

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