Prevista em lei, publicação de inquéritos concluídos em MG no 1º semestre ainda não saiu
13 de setembro de 2021

Em janeiro deste ano, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou uma lei que determina a publicação semestral do número de Registros de Eventos de Defesa Social (Reds) e de inquéritos policiais instaurados e concluídos em relação a uma série de crimes.

No entanto, passados mais de dois meses desde o fim do primeiro semestre, os dados de janeiro a junho ainda não foram divulgados.

A lei 23.754 obriga a publicação dos números de ocorrências e inquéritos, além da taxa de elucidação, dos crimes de homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte.

Os dados devem ser apresentados por município, com indicação dos números absolutos e para cada grupo de cem mil habitantes.

As informações devem ser divulgadas na internet pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e enviadas ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa.

Segundo a lei, a sonegação, a retenção, o desvio ou a subtração dos dados e o impedimento ou o atraso do fornecimento dos números implicam responsabilização administrativa e multa para o agente responsável, limitada a R$ 39.440.

De acordo com a Sejusp, os dados de inquéritos e taxa de elucidação são de responsabilidade da Polícia Civil e cabe à secretaria apenas a divulgação em seu site.

Fonte: G1

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