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MPMG ajuíza ação civil pública para garantir aplicação adequada dos recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Viçosa

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa, no âmbito da Defesa do Consumidor, ajuizou ação civil pública com o escopo de obter determinação judicial para que a administração do Município de Viçosa se abstenha de utilizar recursos do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor para reforma de espaços do Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer que não serão utilizados pelo PROCON municipal, bem como para garantir que os recursos do referido fundo sejam aplicados estritamente em projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor.
 
Durante as diligências empreendidas no curso do PA – Acompanhamento de Instituições n.º MPMG-0713.20.000188-9 restou evidenciado que a intenção da administração pública municipal era se valer dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor para reformar alas do Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer dando em contrapartida ao PROCON de Viçosa o mero direito de utilizar uma pequena parte das alas reformadas.

Outro ponto que merece destaque é a existência de provas de que a área destinada ao PROCON seria de 230 m² (duzentos e trinta metros quadrados) e que a área total da reforma custeada com recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor seria de 580 m² (quinhentos e oitenta metros quadrados) de área útil.

Restou demonstrado que 350 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) de área útil do Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer seriam reformados utilizados recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, mas não seriam destinadas ao PROCON.

 
A ação foi distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa na data de 22/09/2021 e autuada no processo eletrônico n.º 5003983-45.2021.8.13.0713.
Segue anexo o arquivo com o inteiro teor do processo até a data e 23/09/2021 às 14h50min.

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