A Diretran (Diretoria de Trânsito) da Prefeitura de Viçosa está realizando o cadastro semestral dos condutores e proprietários de vans e micro-ônibus do transporte escolar. A ação visa regularizar essa prestação de serviço e garantir a segurança dos alunos e usuários de transportes escolares particulares.

O cadastro é uma exigência da Portaria do Detran/MG 1.498/2019 e do Decreto Municipal 5.398/2019. Os motoristas que não se regularizarem estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação.

Os proprietários dos veículos devem realizar o cadastro na sede da Diretoria de trânsito, localizada na rua Gomes Barbosa, 942, sala 210, das 8 às 12 horas, portando os seguintes documentos:

• Cópia da CNH categoria D, constando atividade remunerada
• Certidão negativa de infração grave ou gravíssima ou reincidência em infrações médias nos últimos 12(doze) meses - Pode ser obtida no Detran
• Curso de condutor de transporte coletivo de passageiro
• Certidão negativa de antecedentes criminal (original) - Pode ser obtida na Delegacia de polícia civil
• Cópia de comprovante de residência com no máximo 60 (sessenta) dias de expedição
• Atestado médico de sanidade física mental (original)
• Foto original do condutor (tórax para cima). Enviar para o email: motoristalegal.vicosa@gmail.com ou entregar em formato digital no dia do cadastramento
• Certidão negativa de débitos municipais e cadastro como autônomo - Pode ser obtido na Secretaria de Fazenda de Viçosa

Para credenciamento do veículo, são necessários os seguintes documentos:

• Cópia da CRLV e DPVAT referente à última expedição, veículo emplacado em Viçosa-MG
• Termo de vistorias semestral do veículo até 15 anos - Quadrimestral veículo acima de 15 anos, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica (ART). A data deverá atender o calendário da Diretran.
• Termo de autorização de tráfego do veículo e apresentação de veículo/emissão da credencial - Pode ser obtido no Diretran.

Fonte: PMV