Vereadores aprovam Projeto que regulariza o uso do transporte por aplicativos
22 de dezembro de 2021

Após um ano de longas discussões sobre o Projeto de Lei (PL) nº 061/2020, os vereadores o aprovaram em definitivo na última reunião Ordinária do ano, realizada na terça-feira (21). O projeto é de autoria do Executivo e disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Além das emendas que foram aprovadas na reunião Ordinária da terça-feira (14), houve o acréscimo de outras quatro emendas aditivas durante a discussão definitiva do PL.

De autoria do Presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana, Vereador Cristiano Gonçalves (Moto Link) (Solidariedade), a Emenda Aditiva nº 001 considera termos considerados abusivos a exclusão ou desligamento do motorista da plataforma de forma arbitrária ou desmotivada pela empresa operadora de aplicativo. Também de autoria de Cristiano com assinatura do Vereador Bartomélio Martins (Professor Barto) (PT), a Emenda Aditiva nº 008 dispõe sobre as condições para que um automóvel com idade de 11 a 12 anos de fabricação possa prestar o Serviço de Transporte Individual Privado (STIP).

As emendas aditivas 009 e 010, ambas propostas pelo Presidente da Casa, Vereador Edenilson Oliveira (PSD) e a Vereadora Marly Coelho (PSC), tratam respectivamente sobre: a disponibilização de veículo adaptado para portadores de deficiência, tendo a empresa de operadora de aplicativos aceitar o motorista que tenha interesse em oferecer este serviço com uma redução de 20% no valor cobrado dos motoristas; e fica assegurado o direito da pessoa com deficiência visual fazer o uso do serviço com a companhia de cão-guia sem a utilização de focinheira. 

Na discussão do PL, o Presidente Edenilson, parabenizou à Comissão de Trânsito e todos os demais vereadores pelos esforços dedicados ao projeto. ‘’A aprovação desta matéria e a regularização do uso dos aplicativos no município de Viçosa é muito importante e um ganho para nossa cidade. O Vereador Cristiano presidiu de maneira coerente a condução das discussões ao longo do ano e foi taxado, não sendo entendido por muitas pessoas. O PL ficou tanto tempo parado nas votações porque nós precisávamos estudar exaustivamente a matéria’’, pontuou Edenilson.

As informações são da Câmara Municipal de Viçosa.

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade

Publicidade