O prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso, assinou na tarde desta segunda-feira, 17, o Decreto Municipal 5.727/2022 que declara situação de emergência nas áreas do município afetadas pelas chuvas. A normativa tem validade máxima de 180 dias.
A situação de emergência foi declarada para as áreas da cidade que estão registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como tempestade local/convectiva/chuvas intensa – Nº 1.3.2.1.4 – Cobrade, conforme a Instrução Normativa MDR nº 36/2020.
O documento autoriza a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir a população afetada, sob a coordenação do Departamento de Defesa Civil, ligado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Além disso, com base nos incisos XI e XXV do 5º artigo da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e Defesa Civil, em caso de risco iminente, a: adentrar residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; usar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houve dano.
O decreto na íntegra está disponível AQUI.
Fonte: Prefeitura de Viçosa
