Viçosa: lei de Transportes por Aplicativos tem pontos vetados; vereador tentará derrubar
28 de janeiro de 2022

A lei que regulamenta o serviço de transportes por aplicativos em Viçosa ainda terá novos capítulos antes de ser, de fato, colocada em vigor. Isso porque, a Prefeitura vetou trechos de cinco artigos do PL e, agora, o texto volta para análise do Legislativo.

Um dos pontos vetados é a determinação para que as empresas justifiquem o desligamento de motoristas e passageiros da plataforma com antecedência. Isso porque, segundo a PMV, essa seria uma “verdadeira intervenção do Estado na atividade econômica”, o que não está previsto na legislação federal.

Essa, no entanto, era uma demanda dos próprios motoristas e foi acatada em forma de emendas pelo vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade).

Em contato com a nossa equipe de reportagem, Cristiano afirmou que tentarão derrubar esse ponto em específico. Isso porque, segundo ele, a Prefeitura tem uma visão diferente da visão dos motoristas e dele próprio. Ele diz que a PMV entende que os motoristas são funcionários dos aplicativos, mas na verdade a relação não deve ser considerada trabalhista.

“Entendemos que os motoristas, assim como os passageiros, são clientes das plataformas, e não funcionários”, afirmou, Cristiano.

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