PROCON de Viçosa publica Cadastro Anual de Reclamações Fundamentadas
15 de março de 2022

A Coordenadoria Municipal de Política e Defesa do Consumidor – PROCON da Cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e na forma dos artigos 57 e 59 do Decreto Federal n.º 2.181/1997 e do artigo 44 da Lei Federal n.º 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC), faz saber da publicação, através do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, do CADASTRO ANUAL DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, referente ao exercício de 2021.

O presente traz a relação dos fornecedores reclamados no ano de 2021 que, por não cumprirem para com as determinações do CDC e demais relativas ao direito do consumidor, foram inscritos no Cadastro.

Assim, para que se chegue ao conhecimento de todos, publica-se este Edital para que, nos termos do artigo 61, do Decreto Federal n.º 2.181/1997, consumidores e fornecedores, se assim desejarem, apresentem impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da presente publicação – mediante petição fundamentada, devidamente instruída com os documentos necessários de representação –, para fins exclusivos de retificação de eventual informação inexata que do Cadastro conste, bem como para a inclusão de informações eventualmente omitidas. Posteriormente, este Órgão se pronunciará, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pela procedência ou não da impugnação.

Decorrendo-se tais prazos, os registros integrarão, em definitivo, os Cadastros Municipal, Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas.

Ficam ainda todos cientes de que o referido Cadastro, seguindo o calendário nacional fixado pelo Ministério da Justiça, corresponde ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021.

Ainda, para que se chegue ao conhecimento de todos e que não possam alegar, futuramente, desconhecimento, determina-se a expedição do presente edital, que será afixado na sede do PROCON de Viçosa/MG, à Rua Gomes Barbosa, n.º 942, salas 706 a 708, Centro, desta Cidade de Viçosa, Minas Gerais, e publicado no endereço eletrônico – https://www.vicosa.mg.gov.br/ – da Prefeitura Municipal de Viçosa/MG.

CLIQUE AQUI PARA VER A LISTA.

Fonte: Prefeitura de Viçosa

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