Viçosa: vereador cobra aplicação de lei por parte do SAAE
23 de junho de 2022

Segundo o vereador, a aplicação da lei 2.875/2020, por parte do SAAE, valorizaria as pessoas que estão no campo e que fazem a proteção das nascentes.

O vereador Marcos Fialho (Sem Partido) cobrou, durante a Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Viçosa da última terça-feira (21) a aplicação da lei 2.875/2020. A lei em questão diz respeito ao pagamento de serviços ambientais ao município pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município.

Segundo o vereador, essa lei prevê a valorização das pessoas que estão no campo, que fazem a proteção das nascentes. Tal ação seria importante para que não haja problemas de falta de água no município, como já ocorreu em anos anteriores.

Como funciona a lei

Nesse sentido, se pagaria a cada produtor o equivalente a R$ 350,00 por hectare conservado. No entanto, para que isso ocorra, o produtor precisa passar por um processo de seleção. Mas, esse processo demanda uma comissão que ainda não foi instituída pelo município de acordo com Marcos Fialho (Sem Partido).

O vereador pontua ainda que a comissão multidisciplinar técnica, necessária para realizar o levantamento dos critérios e seleção dos produtores e elaboração do edital ainda não foi criada. Tal fato atrasa o cumprimento dessa lei. Isso porque apenas um ano após o contrato assinado é que o produtor começa a receber pelos seus serviços.

“Em abril do ano passado fiz o encaminhamento ao prefeito e ao diretor do SAAE para que pudesse verificar a situação da lei. Através da indicação 168/2021 pedi para que pudesse fazer todo planejamento de execução da lei de serviços ambientais, que se chama Programas de Água”, disse o vereador.

Segundo o representante da Casa Legislativa, esse encaminhamento foi feito no dia 14 de abril de 2021. No dia 22, o SAAE respondeu, afirmando que “estava em um trabalho novo. E que naquele momento não poderia colocar aquilo nas suas despesas, mas que no ano seguinte (2022) esse serviço seria ofertado”.

O que diz o SAAE sobre a aplicação da lei

Em contato com a nossa equipe de reportagem, o diretor do SAAE, Marcos Nunes, explicou o motivo da não aplicação da lei até o momento. Segundo ele, consta no Artigo 7 da lei que “o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE deverá aplicar no mínimo 1% (um por cento) de sua receita operacional na proteção e preservação ambiental das bacias hidrográficas exploradas no Município de Viçosa”.

Nesse sentido, de acordo com o diretor, a autarquia não possui “receita operacional” no momento. Ou seja, não existe a possibilidade de fazer mais investimentos para tal questão no momento.

No que diz respeito a promessa de que o serviço em questão seria ofertado neste ano, Marcos Nunes afirmou que “pode ter sido enviado (ao vereador) como forma de planejamento”. Mas, como o SAAE ainda conta com problema de receita, não há prazo para quando a autarquia colocará o ele em prática.

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