O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que atuam com crianças e adolescentes e acompanha se os projetos e programas realizados atendem aos requisitos da legislação.
A partir de 2023 o CMDCA vai lançar um edital onde as entidades beneficentes, que atuam com crianças e adolescentes, possam apresentar seus projetos e se credenciarem a receber as doações que serão feitas via conselho.
O valor contribuído será revertido em favor da comunidade em programas que visam atender crianças e adolescentes considerados em situação de riscos pessoal e social.
A legislação do Imposto de Renda permite que o contribuinte substitua parte do pagamento do imposto por doações equivalentes a até 6% do chamado “imposto devido”. O contribuinte pode doar até 3% do imposto devido para fundos ligados ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e mais 3% para fundos de apoio aos Conselhos do Idoso.
Fonte: PMV
