A Lei nº 14.357/2022 prevê a alocação de recursos do governo federal para garantir a segurança alimentar das famílias quilombolas em situação de vulnerabilidade.
Na última segunda-feira, 9/1, a Fundação Palmares, através do Ministério da Cidadania, forneceu 540 cestas básicas à Secretaria Municipal de Assistência Social. As cestas serão doadas às famílias quilombolas da comunidade do Buieié, zona rural de Viçosa, como prevê a A Lei nº 14.357/2022, que aloca recursos do governo federal para garantir a segurança alimentar das famílias quilombolas em situação de vulnerabilidade.
Os critérios de orientações do Ministério da Cidadania e da Fundação Palmares serão seguidas para distribuir as cestas às famílias quilombolas. Elas precisam se enquadrar nos seguintes critérios:
- Ser beneficiária do Programa Bolsa Família;
- Família BPC-Aposentado cuja renda familiar é exclusiva de uma única aposentadoria;
- BPC-Loas-Deficiência – Família sustentada por uma única aposentadoria, com renda per capita inferior a ¼ de salário mínimo e outras situações consideradas em vulnerabilidade social e também seguindo os critérios de auto atribuição e reconhecimento das famílias quilombolas, a partir do artigo 6º, anexo 57 do Decreto nº 10.088 de 2019.
