Vereador Rogério Fontes (Tistu) lidera iniciativa que visa fortalecer direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Na última terça-feira (26 de setembro), durante a reunião ordinária, o Projeto de Lei (PL) nº 044/2023 foi aprovado em definitivo na Câmara Municipal de Viçosa. O PL, de autoria do Vereador Rogério Fontes (Tistu), sem partido, tem como principal objetivo instituir a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa medida busca oferecer uma estrutura legal sólida para guiar os serviços e programas destinados às pessoas com TEA, abrangendo áreas como educação inclusiva, acesso à saúde, promoção de habilidades sociais, capacitação profissional e inclusão no mercado de trabalho.
A criação desta política municipal representa um passo significativo para garantir uma vida mais digna e inclusiva para as pessoas com TEA em Viçosa. Ela estabelece diretrizes essenciais que irão beneficiar diretamente essa comunidade, proporcionando-lhes acesso a oportunidades que antes eram limitadas.
No documento que justifica o projeto, Tistu enfatiza a importância dessa iniciativa: “A criação dessa política municipal proporciona um arcabouço legal claro e consistente para orientar os serviços e programas direcionados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Ela estabelece diretrizes para a educação inclusiva, o acesso à saúde, a promoção de habilidades sociais, a capacitação profissional e a inclusão no mercado de trabalho.”
Durante a reunião ordinária, Amanda Barbosa, presidente da Associação de Autistas, Pais de Autistas e Neurodivergentes (ASPEN), usou a Tribuna Livre para elogiar o PL e ressaltar a importância do envolvimento da comunidade nas decisões políticas. Ela destacou: “Esse projeto de Lei é o retrato da participação popular. Agradeço a esta Casa pela oportunidade de fazer com que todas as pessoas que são afetadas por uma Lei, participem dela.”
Amanda também mencionou que o projeto abrange os direitos básicos das pessoas com autismo e esclarece de forma transparente as consequências e sanções para aqueles que violarem a legislação. Ela finalizou sua fala ressaltando a relevância desta Lei, especialmente em um município onde o acesso à educação inclusiva é precário.
A aprovação unânime do Projeto de Lei agora o encaminha para a sanção do Prefeito Raimundo Nonato, do PSD. Caso sancionada, esta legislação terá um impacto significativo na vida das pessoas com TEA em Viçosa, proporcionando-lhes um ambiente mais inclusivo e garantindo o respeito aos seus direitos fundamentais. A Câmara Municipal espera que essa iniciativa sirva como um exemplo inspirador para outras jurisdições que buscam promover a inclusão e a igualdade para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Fonte: Câmara de Vereadores
