A deliberação determina que fabricantes, distribuidores, importadores e comerciantes de diversos produtos devem implementar Sistema de Logística Reversa (SLR), mediante retorno dos produtos e embalagens pós-consumo.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) publicou, na última sexta-feira (9), a Deliberação Normativa Copam nº 249/2024, que define as diretrizes para implementação, operacionalização e monitoramento de sistemas de logística reversa no estado.
O ato normativo aborda em um único regulamento as normas gerais para todos os setores sujeitos à logística reversa de produtos e embalagens.
A logística reversa é um conjunto de ações que envolve a coleta, transporte, reciclagem e tratamento de resíduos produzidos pelo descarte de produtos e embalagens no pós-consumo, com o objetivo de minimizar o impacto ambiental. Por meio dessa operação, os produtos, as suas embalagens ou outros resíduos retornam ao fabricante, que fica responsável por gerenciar os procedimentos de destinação final.
A deliberação, aprovada no dia 30 de janeiro de 2024 pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de diversos produtos devem estruturar, implementar e operacionalizar Sistema de Logística Reversa (SLR), mediante retorno dos produtos e embalagens pós-consumo.
O ato normativo também orienta que a operação precisa ser feita de forma particular, independente de serviço público de limpeza.
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, de acordo com o ato normativo, podem atender às obrigações estabelecidas de forma coletiva ou individual. A exigência é que seja formalizado à Semad o Plano de Logística Reversa ou o Termo de Compromisso de Logística.
Vale lembrar que o plano, independentemente de estar ou não atrelado ao Termo de Compromisso, precisa ser cadastrado junto à Secretaria até dia 30/12/2024.
Já a comprovação do cumprimento das disposições constantes do Plano de Logística Reversa quanto à implementação dos SLRs, junto ao órgão, se dará mediante apresentação dos Relatórios Anuais de Resultados da Logística Reversa, até 31/7 de cada ano, considerando o período de 1/1 a 31/12 do ano anterior.
Informações por Agência Minas