Ação busca fortalecer integração entre órgãos de fiscalização e garantir segurança no transporte de passageiros
A Prefeitura de Viçosa, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade e Gestão Territorial (Seplag) e da Diretoria de Trânsito, promoveu na sexta-feira, 12, um Treinamento sobre Fiscalização de Transportes Clandestinos, no auditório professor Arduíno Bolivar, no Centro Administrativo Antônio Chequer.
O encontro teve como foco as ações coordenadas para coibir o transporte clandestino no município, prática considerada ilegal e que traz impactos negativos à arrecadação de impostos e à segurança dos passageiros.
Durante o treinamento, foi destacado que apenas o município tem competência legal para emitir alvarás para o exercício de atividades de transporte remunerado de passageiros. O evento também reforçou a necessidade de operações específicas de fiscalização, com o objetivo de impedir a atuação de motoristas não autorizados.
Representantes do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) alertaram que realizar transporte remunerado de pessoas sem licença configura infração gravíssima, passível de multa, remoção do veículo e perda de sete pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Outro ponto abordado foi o uso de veículos por aplicativo. De acordo com a Lei Municipal nº 2.948/2022, corridas devem ser solicitadas exclusivamente por meio de plataformas digitais autorizadas. Chamadas via telefone ou WhatsApp são proibidas, visando garantir rastreabilidade, segurança jurídica e controle da atividade.
O treinamento foi coordenado pela chefe do Departamento de Modais de Transportes e Segurança no Trânsito, Letícia Caetano, e contou com as presenças do secretário municipal Luis José de Arruda Alves (Tilu) e do diretor de Mobilidade Urbana, José Mauro Chaves.
Informações: Prefeitura de Viçosa
