Está pronto para ser votado na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que propõe alterações na Lei Municipal nº 2.486/2015. A proposta visa facilitar a cessão de uso de imóveis públicos localizados no Distrito Industrial, substituindo o atual modelo licitatório por um sistema de autorização legislativa individual para cada caso.
Segundo o Executivo, o atual processo de licitação tem se mostrado excessivamente rígido, dificultando a ocupação estratégica dos imóveis e prejudicando o desenvolvimento econômico do município.
Pelo novo modelo, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação será responsável por captar e analisar propostas de empresas interessadas. Se os projetos forem considerados de relevante interesse público, um projeto de lei específico será encaminhado à Câmara, cabendo aos vereadores autorizar a cessão.
Quando houver mais de uma proposta para o mesmo lote, a escolha deverá considerar critérios objetivos, como:
- Geração de empregos,
- Impacto econômico,
- Sustentabilidade,
- Compatibilidade com os objetivos do Distrito Industrial.
Na justificativa do projeto, o prefeito ressalta que a mudança busca atrair novos empreendimentos, otimizar o uso de imóveis ociosos e estimular a geração de emprego e renda em Viçosa.
O PL aguarda votação em plenário.
Informações: Câmara de Viçosa
