Projeto transfere responsabilidades para a Secretaria Municipal de Serviços Integrados

Tramita na Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do prefeito Ângelo Chequer, que propõe a retomada da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos pela Administração Municipal Direta. O texto foi protocolado no dia 19 de maio e, segundo o chefe do Executivo, trata-se de uma medida necessária para promover maior eficiência, controle e sustentabilidade na execução desses serviços essenciais.

A proposta prevê que a responsabilidade pela coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos, além de atividades como varrição, poda, capina e limpeza de córregos, será da Secretaria Municipal de Serviços Integrados (SMSI), por meio de sua Diretoria de Resíduos Sólidos e Paisagismo. Atualmente, essas atribuições estão sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), por meio da Diretoria de Gestão de Resíduos Sólidos, que será extinta conforme a nova proposta.

De acordo com o projeto, a transição será feita de maneira gradativa, e a SMSI poderá executar os serviços por meio de equipe e equipamentos próprios, consórcio público ou terceirização via licitação, nos termos da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). A medida também transfere para o Executivo municipal os bens, contratos e obrigações atualmente vinculados ao SAAE para a prestação desses serviços.

A proposta estabelece ainda que os recursos arrecadados com a Taxa de Serviço de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (TSRR) — ou outro preço público que a substitua — serão destinados ao custeio dos serviços e continuarão sendo cobrados junto às tarifas de água e esgoto, com repasse do SAAE para a Prefeitura.

Outro ponto relevante do projeto é a lotação dos atuais servidores do cargo de Agente de Limpeza Pública na nova estrutura da SMSI. A alteração será concluída no prazo de até 12 meses, com garantia de manutenção dos direitos, vencimentos e benefícios desses servidores, conforme previsto em legislação anterior.

A justificativa enviada pelo prefeito ao Legislativo destaca que a proposta visa garantir maior eficiência, transparência e controle social sobre os serviços de limpeza urbana, em consonância com os princípios da universalização, sustentabilidade e proteção ambiental previstos na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Caso aprovado, o projeto revogará dispositivos da Lei Municipal nº 3.073/2024 e extinguirá cargos e estruturas administrativas vinculadas ao SAAE. A Lei Municipal nº 2.002/2009 também será integralmente revogada.

O Executivo solicitou a tramitação em caráter de urgência da matéria, o que pode acelerar a votação nas comissões e no plenário da Câmara.

Informações: Câmara de Viçosa