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Nova legislação garantirá CNH gratuito para inscritos no CadÚnico”
1 de julho de 2025

Nova Legislação facilita acesso ao documento para pessoas de baixa renda e moderniza processos de veículos

Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Essa possibilidade surge a partir de uma nova lei que direciona recursos provenientes de multas de trânsito para custear o processo de habilitação.

A medida sancionada visa facilitar o acesso à CNH para indivíduos de baixa renda. Os fundos arrecadados com multas serão utilizados para cobrir os custos de aulas teóricas e práticas, exames e emissão do documento para os beneficiários do CadÚnico. Anteriormente, esses recursos eram empregados na manutenção de sinalização e outras finalidades. Agora, parte deles será destinada a este programa de habilitação gratuita.

Além da gratuidade da CNH, a nova legislação apresenta outras mudanças. Uma delas é a previsão para a transferência de veículos de forma 100% digital. Este processo incluirá assinatura eletrônica e vistoria online, sujeita à regulamentação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de cada estado.

Outro ponto da lei envolve o exame toxicológico. O Presidente da República vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de carros e motos, categorias A e B. A legislação anterior é mantida neste aspecto.

A iniciativa de destinar recursos de multas de trânsito para a CNH gratuita tem como objetivo remover barreiras financeiras para a obtenção do documento. A modernização dos serviços relacionados ao trânsito também é contemplada pela nova lei, com a introdução da transferência digital de veículos.

Informações: Itatiaia