Nova Legislação facilita acesso ao documento para pessoas de baixa renda e moderniza processos de veículos
Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) poderão obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Essa possibilidade surge a partir de uma nova lei que direciona recursos provenientes de multas de trânsito para custear o processo de habilitação.
A medida sancionada visa facilitar o acesso à CNH para indivíduos de baixa renda. Os fundos arrecadados com multas serão utilizados para cobrir os custos de aulas teóricas e práticas, exames e emissão do documento para os beneficiários do CadÚnico. Anteriormente, esses recursos eram empregados na manutenção de sinalização e outras finalidades. Agora, parte deles será destinada a este programa de habilitação gratuita.
Além da gratuidade da CNH, a nova legislação apresenta outras mudanças. Uma delas é a previsão para a transferência de veículos de forma 100% digital. Este processo incluirá assinatura eletrônica e vistoria online, sujeita à regulamentação dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de cada estado.
Outro ponto da lei envolve o exame toxicológico. O Presidente da República vetou a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas de carros e motos, categorias A e B. A legislação anterior é mantida neste aspecto.
A iniciativa de destinar recursos de multas de trânsito para a CNH gratuita tem como objetivo remover barreiras financeiras para a obtenção do documento. A modernização dos serviços relacionados ao trânsito também é contemplada pela nova lei, com a introdução da transferência digital de veículos.
Informações: Itatiaia
