Projeto de Lei busca garantir autonomia a pessoas com deficiência visual por meio de cardápios acessíveis em restaurantes, lanchonetes e hotéis

Foi apresentado na última sessão da Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do vereador Raphael Gustavo (PSD), que propõe a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios em braille em restaurantes, lanchonetes e hotéis do município. O objetivo é ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual, garantindo autonomia e igualdade de atendimento.

Inclusão e acessibilidade

O braille é um sistema de leitura e escrita tátil voltado a pessoas cegas ou com baixa visão. Sua aplicação em cardápios representa um passo importante na promoção da inclusão social, permitindo que esses cidadãos façam suas escolhas com independência, como destacou a professora Carla Beatriz Soares durante o uso da tribuna. Ela contou a história de seu ex-aluno, Guilherme Bernardo dos Reis, jovem viçosense com deficiência visual, que inspirou o projeto de lei.

Segundo Carla, a proposta nasceu após um episódio marcante, quando Guilherme, ainda adolescente, pôde ler e escolher seu pedido em um cardápio acessível: “O que para nós é algo corriqueiro, para ele foi uma conquista de autonomia”, disse emocionada. Em homenagem ao estudante, o projeto recebeu o nome de Lei Guilherme Bernardo dos Reis.

O que diz o projeto

De acordo com o texto do PL:

• Os estabelecimentos deverão oferecer pelo menos um cardápio impresso em braille;
• O material deve conter:
  • Nome dos pratos
  • Descrição dos ingredientes
  • Preços
  • Bebidas e respectivos valores;
• O cardápio deve estar acessível e sinalizado para o público;
• Em caso de descumprimento, haverá:
  • Advertência por escrito na primeira infração;
  • Multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de reincidência.

O vereador Raphael Gustavo enfatizou na justificativa do projeto que essa é uma medida simples, mas fundamental para fortalecer a cidadania: “Oferecer cardápios em braille assegura igualdade no atendimento e promove inclusão real.”

Informações: Câmara Municipal de Viçosa