Projeto de Lei busca garantir autonomia a pessoas com deficiência visual por meio de cardápios acessíveis em restaurantes, lanchonetes e hotéis
Foi apresentado na última sessão da Câmara Municipal de Viçosa o Projeto de Lei nº 72/2025, de autoria do vereador Raphael Gustavo (PSD), que propõe a obrigatoriedade da disponibilização de cardápios em braille em restaurantes, lanchonetes e hotéis do município. O objetivo é ampliar a acessibilidade para pessoas com deficiência visual, garantindo autonomia e igualdade de atendimento.
Inclusão e acessibilidade
O braille é um sistema de leitura e escrita tátil voltado a pessoas cegas ou com baixa visão. Sua aplicação em cardápios representa um passo importante na promoção da inclusão social, permitindo que esses cidadãos façam suas escolhas com independência, como destacou a professora Carla Beatriz Soares durante o uso da tribuna. Ela contou a história de seu ex-aluno, Guilherme Bernardo dos Reis, jovem viçosense com deficiência visual, que inspirou o projeto de lei.
Segundo Carla, a proposta nasceu após um episódio marcante, quando Guilherme, ainda adolescente, pôde ler e escolher seu pedido em um cardápio acessível: “O que para nós é algo corriqueiro, para ele foi uma conquista de autonomia”, disse emocionada. Em homenagem ao estudante, o projeto recebeu o nome de Lei Guilherme Bernardo dos Reis.
O que diz o projeto
De acordo com o texto do PL:
- Os estabelecimentos deverão oferecer pelo menos um cardápio impresso em braille;
- O material deve conter:
- Nome dos pratos
- Descrição dos ingredientes
- Preços
- Bebidas e respectivos valores;
- O cardápio deve estar acessível e sinalizado para o público;
- Em caso de descumprimento, haverá:
- Advertência por escrito na primeira infração;
- Multa de 200 Unidades Fiscais do Município (UFM) em caso de reincidência.
O vereador Raphael Gustavo enfatizou na justificativa do projeto que essa é uma medida simples, mas fundamental para fortalecer a cidadania: “Oferecer cardápios em braille assegura igualdade no atendimento e promove inclusão real.”
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
