Início da Implementação da Lei Federal 13.431/2017 Marca Ações Integradas com 100 Profissionais da Rede de Atendimento.
O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Viçosa, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA), realiza na quarta (17), de o lançamento e a solenidade de pactuação do Plano Municipal de Implementação da Lei Federal n° 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida.
O evento marca o início das ações integradas no município. Estas ações incluem o fortalecimento e a formação de 100 profissionais que atuam na rede de atendimento à criança e ao adolescente em Viçosa. A iniciativa busca formalizar a aplicação dos protocolos de escuta especializada e depoimento especial, que visam proteger a criança ou adolescente durante o processo de coleta de informações sobre situações de violência.
A Lei 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O plano municipal de Viçosa se baseia nesta legislação para organizar a atuação dos diferentes setores que compõem a rede de proteção.
O Comitê, por meio da resolução n° 235 do CONANDA, enfatiza a responsabilidade coletiva na proteção da infância e da adolescência, adotando o conceito de que “Toda criança é nossa criança” e “Proteja a infância”. O convite para a solenidade ressalta a importância da presença e participação da comunidade e dos representantes institucionais.
A solenidade ocorrerá no Salão Nobre Professor Arduino Bolívar, na Prefeitura Municipal de Viçosa, às 18 horas. O evento contará com a presença do Prefeito Municipal, do Presidente da Câmara de Vereadores de Viçosa, de vereadores, secretários municipais, representantes das instituições de justiça, de escolas públicas e privadas, forças de segurança e organizações da sociedade civil.
A implementação deste plano é um passo para formalizar o trabalho em rede e garantir que os procedimentos de acolhimento e escuta sejam realizados de maneira padronizada e menos traumática para as vítimas ou testemunhas. O fortalecimento e a formação dos 100 profissionais da rede de atendimento são ações iniciais para capacitar os agentes envolvidos. A participação dos diferentes setores, incluindo instituições de justiça e forças de segurança, indica o caráter intersetorial da ação no município.
