Em Minas Gerais, a política de proteção animal é conduzida de forma integrada, tendo como eixo central o manejo ético da população de cães e gatos. A partir dessa diretriz, o Governo do Estado desenvolve programas e ações voltados à saúde e ao bem-estar animal, à educação ambiental e à fiscalização administrativa, em parceria com os municípios e dentro das competências legais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).
A educação ambiental é um dos pilares dessa política pública. Por meio do programa Jovens Mineiros Sustentáveis (JMS), o Estado promove ações educativas que levam o debate sobre bem-estar animal, guarda responsável e respeito à vida ao ambiente escolar, contribuindo para a formação de crianças e adolescentes mais conscientes.
Segundo o diretor de Educação Ambiental da Semad, Ricardo Cottini, a prevenção aos maus-tratos começa pela mudança de comportamento. “Quando falamos de bem-estar animal, estamos falando de empatia, responsabilidade e cidadania, valores que precisam ser construídos desde cedo”, destaca.
As políticas públicas voltadas à fauna doméstica incluem ações de castração, microchipagem e cuidados básicos de saúde animal, conforme estabelece a Lei Estadual nº 21.970/16. Essas iniciativas são fundamentais para prevenir os maus-tratos, ao atuarem diretamente sobre fatores como superpopulação, abandono e negligência. A esterilização cirúrgica contribui para reduzir a reprodução descontrolada, enquanto a microchipagem possibilita a identificação permanente dos animais, fortalece a responsabilização dos tutores e qualifica a atuação do poder público.
De acordo com a diretora de Fauna Doméstica da Semad, Júlia Amorim Faria, as ações têm impacto direto na prevenção da violência contra animais. “O enfrentamento aos maus-tratos vai além da resposta punitiva e se baseia na prevenção, no acesso a serviços, na educação e no fortalecimento institucional”, afirma.
A fiscalização ambiental é conduzida pela Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis), responsável pela apuração administrativa das denúncias em todo o estado. A legislação mineira considera maus-tratos práticas como agressões, abandono, privação de água e alimento e manutenção de animais em locais inadequados.
Como parte do fortalecimento dessa atuação, o Governo de Minas lançou, em dezembro de 2025, uma capacitação na modalidade Educação à Distância (EaD) destinada a servidores públicos e policiais militares, abordando a identificação dos maus-tratos e o uso de ferramentas como a leitura de microchips.
A Semad atua na esfera administrativa, enquanto a responsabilização criminal cabe ao Poder Judiciário. As denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque Denúncia 181, LigMinas 155 ou pelo formulário eletrônico da Semad. Mais do que um instrumento de fiscalização, denunciar é um ato de cidadania e um passo essencial para garantir o bem-estar animal em Minas Gerais.
