ECA Digital entra em vigor e estabelece novas regras para plataformas online no Brasil

Entrou em vigor em 17 de março de 2026 a Lei 15.211/2025, que institui o chamado ECA Digital. A legislação cria normas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual e estabelece obrigações para plataformas digitais que operam no Brasil.

O ECA Digital determina que empresas deixem de utilizar apenas a autodeclaração de idade dos usuários. A partir de agora, plataformas devem adotar mecanismos mais eficazes de verificação, como validação por documentos e reconhecimento facial por meio de selfies. A medida busca reduzir o acesso de menores a conteúdos inadequados.

A lei também prevê o reforço na moderação de conteúdos considerados impróprios para menores de idade. As plataformas passam a ter responsabilidade maior sobre o que é disponibilizado, incluindo a necessidade de restringir materiais com violência, exploração ou outras temáticas sensíveis.

O texto se baseia nos princípios já estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, adaptando as regras ao contexto digital. A proposta foi discutida no Congresso Nacional ao longo de 2025 e sancionada com foco na segurança online.

Especialistas apontam que o avanço da presença de crianças e adolescentes em redes sociais e aplicativos motivou a criação da norma. Dados recentes indicam aumento no uso de dispositivos móveis por esse público, o que ampliou a exposição a riscos como cyberbullying, golpes e conteúdos impróprios.

A implementação das novas exigências pode exigir ajustes técnicos por parte das empresas, principalmente no desenvolvimento de sistemas de verificação de idade. O descumprimento das regras pode resultar em sanções previstas na legislação brasileira.

A lei já está em vigor em todo o país e passa a integrar o conjunto de normas que tratam da proteção de menores no ambiente digital.

Informações: Amirt