Projeto cria modalidade de carga e descarga rápida durante o período entre 10h e 19h, com limite de permanência de 30 minutos
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou, por unanimidade, na noite de segunda-feira (31), o Projeto de Lei nº 59/2026, que estabelece novas regras para a utilização das vagas destinadas a carga e descarga no município. A proposta é de autoria do vereador Cristiano Gonçalves (Solidariedade).
O texto aprovado cria a modalidade de carga e descarga rápida. Entre 19h e 10h, as vagas continuarão destinadas às operações de carga e descarga. Já no período entre 10h e 19h, os espaços poderão ser utilizados para operações rápidas, com permanência máxima de 30 minutos.
A regra poderá ser aplicada a carros, caminhões pequenos e motocicletas utilizadas em serviços de motofrete e entregas por aplicativo. A utilização deverá ocorrer exclusivamente para retirada ou entrega de mercadorias durante o exercício da atividade profissional.
O limite de 30 minutos será válido para motocicletas, veículos leves de carga e caminhões pequenos com capacidade de até duas toneladas.
Atualmente, as vagas são sinalizadas para carga e descarga no período entre 19h e 10h. Fora desse horário, a sinalização não estabelece uma regra específica de permanência. Com isso, os espaços podem ser utilizados como estacionamento comum.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Cristiano Gonçalves, as vagas não foram incluídas na concessão do Estacionamento Rotativo. Durante a discussão da proposta, o parlamentar afirmou que a falta de limite de permanência permitia que um motorista permanecesse no espaço durante todo o dia.
A aplicação das novas regras ainda depende de regulamentação pelo órgão de trânsito do Executivo Municipal. Caberá ao órgão definir procedimentos relacionados à sinalização, fiscalização e critérios técnicos para utilização das vagas.
Com a aprovação do projeto, a regulamentação municipal deverá estabelecer como funcionará a carga e descarga rápida e os procedimentos de fiscalização. O texto aprovado pela Câmara passa, portanto, a depender dessas definições para a aplicação das novas regras.
Informações: Câmara Municiapal de Viçosa
