Programa permite pagamento de débitos inscritos em dívida ativa com descontos sobre juros e multas
O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa, o REFIS 2026, termina no dia 30 de setembro. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos valores. Para a quitação em cota única, o programa oferece desconto de 95% sobre juros e multas.
Também é possível parcelar os débitos em até 36 vezes. Nesse caso, o percentual de desconto varia conforme o número de parcelas escolhido pelo contribuinte.
Para pagamentos em até 5 parcelas, o desconto sobre juros e multas é de 90%. De 6 a 12 parcelas, a redução é de 85%. Para quem escolher entre 13 e 18 parcelas, o desconto é de 80%.
O parcelamento entre 19 e 24 vezes oferece desconto de 70%. Para pagamentos de 25 a 30 parcelas, a redução é de 60%. Já entre 31 e 36 parcelas, o desconto previsto é de 50%.
O REFIS 2026 abrange créditos tributários e não tributários do Município que estejam inscritos em dívida ativa. A medida inclui débitos em fase de execução fiscal e também aqueles com exigibilidade suspensa.
Contribuintes que já possuem parcelamentos em outras modalidades também podem aderir ao programa. Nesses casos, devem ser observadas as condições previstas na legislação.
A adesão precisa ser formalizada junto à Secretaria Municipal de Gestão Financeira. Para isso, o contribuinte deve assinar o Termo de Adesão ao REFIS e a Confissão de Dívida.
O programa, no entanto, não contempla todos os tipos de débitos. Ficam de fora as multas ambientais, multas decorrentes de descumprimento de contratos administrativos e débitos apurados em ação fiscal.
Também não podem ser incluídas no REFIS 2026 as multas de trânsito e os créditos provenientes do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI.
Com o encerramento do prazo previsto para 30 de setembro, os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Gestão Financeira para verificar as condições disponíveis e formalizar a adesão dentro do período estabelecido.
