Decreto prevê atuação conjunta da União, dos estados e da Anatel para identificar e bloquear comunicações clandestinas em unidades prisionais
O governo federal instituiu, nesta terça-feira (13), o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A iniciativa estabelece medidas para impedir o uso irregular de celulares e outros equipamentos de telecomunicações dentro de presídios em todo o país.
O programa foi criado por meio do Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026, e prevê a atuação conjunta da União, dos estados e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é identificar e bloquear comunicações clandestinas nas unidades prisionais.
Entre as medidas previstas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. A ferramenta reunirá informações georreferenciadas sobre os estabelecimentos penais e as áreas localizadas em seu entorno.
O cadastro ficará sob responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública e será integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). A proposta é centralizar informações sobre os perímetros de segurança das unidades prisionais.
Bloqueio de sinais
O decreto também regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos presídios. Os equipamentos poderão ser utilizados pelos entes federativos que participarem do programa, conforme as regras estabelecidas pela medida.
Outra ação prevista é a utilização de uma plataforma digital para encaminhar informações técnicas que auxiliem no bloqueio de aparelhos irregulares. Entre os dados que poderão ser enviados está o código internacional de identificação do equipamento, conhecido como IMEI.
As autoridades penitenciárias poderão encaminhar essas informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da plataforma, que deverá ser disponibilizada em até 180 dias.
A identificação dos aparelhos por meio do IMEI integra as medidas previstas para permitir o bloqueio das comunicações consideradas ilícitas dentro dos estabelecimentos penais.
Integração entre os órgãos
O programa estabelece a participação conjunta de diferentes níveis de governo e da Anatel na implementação das medidas. A iniciativa reúne ações de identificação de equipamentos, compartilhamento de informações e utilização de tecnologias para neutralizar comunicações clandestinas.
Com a criação do cadastro nacional e da plataforma digital, o governo pretende estruturar mecanismos para apoiar a atuação das autoridades penitenciárias no controle das comunicações dentro dos presídios.
O decreto entrou em vigor nesta terça-feira (13), data de publicação da iniciativa pela Agência Brasil. A disponibilização da plataforma digital está prevista para ocorrer em até 180 dias.
Informações: Agência Brasil
