Lei institui o Projeto Viçosa Grafite, estabelece regras para intervenções artísticas e prevê ações em escolas, espaços públicos e roteiros turísticos
O grafite passa a ser reconhecido oficialmente como manifestação artística e cultural em Viçosa. A Lei Ordinária nº 3.314/2026, que institui o Projeto Viçosa Grafite, entrou em vigor no dia 9 de novembro e estabelece medidas para incentivar, proteger e regulamentar essa forma de expressão no município.
A legislação foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Robson Alencar de Souza, após a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 68/2026 pelo plenário. A proposta é de autoria da vereadora Maria Prisca (PT), em coautoria com os vereadores Jamille Gomes (PT), Cristiano Gonçalves (SD), Marly Coelho (PRD) e Raphael Gustavo (PSD). O texto também recebeu contribuições do vereador Professor Idelmino (PCdoB) durante a tramitação.
A nova lei estabelece a diferenciação entre grafite e pichação e determina regras para a realização de intervenções artísticas. Em espaços públicos, os trabalhos dependem de autorização prévia do Poder Executivo. Já em imóveis particulares, é necessária a permissão expressa dos proprietários.
A legislação também estabelece exigências para intervenções em imóveis protegidos pelo patrimônio histórico. Nesses casos, os projetos precisam da autorização dos órgãos responsáveis pela preservação, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA) ou o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural.
Os projetos devem considerar a valorização da memória local. A lei também proíbe intervenções com conteúdo publicitário, nudez explícita, apologia ao crime ou mensagens discriminatórias.
Entre as propostas que terão prioridade estão trabalhos relacionados ao combate ao racismo e à violência contra a mulher, à promoção da igualdade e da diversidade, à preservação ambiental, à defesa dos direitos humanos e à proteção animal.
Ações previstas
A legislação autoriza o Poder Executivo a desenvolver iniciativas para ampliar a presença do grafite em Viçosa. Uma delas é o programa Grafite na Escola, que prevê oficinas de arte-educação e atividades de prevenção à violência na rede municipal de ensino.
Outra proposta é a criação da Galeria a Céu Aberto, com o mapeamento e a divulgação das obras produzidas na cidade. A iniciativa também prevê a organização de roteiros turísticos que incluam os trabalhos artísticos.
O projeto contempla ainda a realização anual de campanhas temáticas e a publicação de editais para selecionar e apoiar projetos de grafite. A legislação estabelece prioridade para a participação de artistas locais e de regiões periféricas.
Com a entrada em vigor da Lei nº 3.314/2026, o município passa a contar com regras específicas para a prática do grafite e diretrizes para o desenvolvimento de ações culturais relacionadas à modalidade.
Informações: Câmara Municipal de Viçosa
