Os parlamentares aprovaram durante a
reunião Ordinária da terça-feira (07), em 1ª votação, o Projeto de Lei nº 066/2017, que cria a Política Municipal de Proteção aos Animais, e regulamenta a criação e o comércio de animais em Viçosa.
O projeto é de autoria dos Vereadores Brenda Santunioni (PP) e Idelmino Ronivon daSilva (Professor Idelmino) (PCdoB). A
iniciativa foi altamente elogiada pelos demais vereadores, e membros de sociedades defensoras dos animais compareceram ao Plenário para manifestar apoio ao projeto.
O projeto surgiu ainda na legislatura passada, com o Vereador Professor Idelmino e o ex-Vereador Sérgio Norfino, e é baseado na Lei Federal nº 13.426/2017 e na Lei Estadual nº 21.970/2017. De acordo com a Vereadora Brenda, a Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (Sovipa) foi parceira para adequar o projeto à realidade viçosense. O objetivo do projeto inclui o controle de natalidade, doações e, principalmente, o comércio. “Fica vedada a venda de animais em locais não cadastrados pela Prefeitura, como o Calçadão e no Facebook”. destacou Brenda.
Com a aprovação do projeto, que pode ocorrer na próxima semana, e sanção da Lei pelo Executivo, os estabelecimentos terão 180 dias para serem regularizados. Ainda segundo os autores do projeto, o monitoramento e cuidado dos animais abandonados, problema antigo da cidade, será feito chips eletrônicos.
Fonte: PMV
