O Servidor Público Federal Israel Rosa, em nome do Conselho da Pessoa com Deficiência de Viçosa esteve na Reunião Ordinária da Câmara de Viçosa da última terça-feira (22) para reenvidar a realização de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência, incluindo a execução de um projeto de Mobilidade Urbana, aprovado pelo Legislativo em 2020.
Em sua fala na Casa Legislativa, Israel cita duas leis federais. A primeira delas se trata da Lei Federal de número 13.146, que diz respeito sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e cita o parágrafo que fala sobre a acessibilidade dessas pessoas. Que deveria ser garantido através da “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.
A outra lei citada pelo representante do Conselho é a Lei Federal 12.587, de 3 de janeiro de 2012, conhecida como a “Lei da Mobilidade Urbana”. Nesse ponto, Israel diz que essa lei determina que os municípios executem a politica de mobilidade urbana.
Israel lembra que no dia 21 de maio de 2020, a gestão da época da Câmara Municipal de Viçosa aprovou o Plano de Mobilidade Urbana, após meses de uma elaboração bem detalhada. No entanto, até os dias atuais esse Plano não saiu da gaveta.
Israel ressalta que a realização desse plano ajudaria não só as pessoas com deficiência da cidade, mas também o trânsito de forma geral na cidade. Por isso, Israel cobra para que a nova gestão realize esse projeto de suma importância.
