Na segunda-feira (20), no Plenário da Casa Legislativa, ocorreu a Audiência Pública destinada a apresentar a Avaliação Atuarial de 2022 pelo IPREVI (Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos do Município de Viçosa), atendendo ao Requerimento nº 027/2022, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que tem a Vereadora Jamille Gomes (PT) como presidente, a Vereadora Vanja Honorina (PSD), membro da Comissão, e o Vereador Rogério Fontes (Tistu) (sem partido), como relator.
O Vereador Rogério foi quem conduziu a sessão – que contou, ainda, com a presença do Vereador Marco Cardoso (Marcão Paraíso) (PSDB), da Vereadora Marly Coelho (PSC), secretária da Mesa Diretora, e da Controladora Interna da Câmara, Clarice Ribeiro, responsável por assessorar os trabalhos da Comissão.
A apresentação desse Relatório atende às determinações da Lei nº. 2.885/2020, que prevê que a Diretoria do IPREVI realize, no mês de junho de cada ano, uma audiência pública para demonstrar e debater a avaliação atuarial do instituto. Além disso, a realização do Relatório se dá em cumprimento da Lei nº. 9.717/98, Portaria SPREV/MF nº 464/2018, que visa avaliar atuarialmente o plano de benefícios dos servidores e assistidos do município de Viçosa para a garantia do equilíbrio financeiro e atuarial.
Raphael Cunha Silva, atuário responsável por desenvolver o estudo técnico, apresentou os resultados, já no início da audiência, para em seguida abrir para as intervenções dos vereadores e dos ouvintes. Ele explicou que apresentar os dados a respeito de uma insuficiência financeira ou superávit atuarial não diz respeito à dívida previdenciária, o que seria uma constatação posterior.
No caso, a avaliação atuarial tem como objetivo apresentar todos os encargos futuros que o IPREVI terá com os aposentados e pensionistas atuais e os futuros aposentados, índice que é calculado a partir do contexto vigente.
Segundo os dados expostos pelo atuário, a situação econômica-atuarial do Plano de Benefício Previdenciário do IPREVI, no exercício de 2022, encontra-se desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial (insuficiência financeira).
Também estavam presentes, representando o IPREVI, o Diretor Geral, Edivaldo Araújo, e o Diretor Previdenciário, Evair Barbosa de Souza. Após a fala do atuário, eles tiraram as dúvidas sobre o tema elucidando os pontos mais sensíveis.
Durante a discussão da pauta, houve participação da população e, no geral, ficou fortemente marcada a necessidade de encontrar saídas para a realidade do custo previdenciário e os desafios que se impõem, uma demanda do Poder Executivo.
A Direção do IPREVI afirmou que recomenda à Prefeitura uma adequação da legislação municipal quanto às alterações recomendadas e/ou determinadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e ainda às demais alterações técnicas estabelecidas pela Portaria MF nº 464/2018, especialmente no que diz respeito à atualização cadastral dos segurados do plano de benefícios e os estudos complementares necessários à boa prática atuarial, para que os dados corrigidos no sistema favoreçam uma análise mais eficiente.
Além disso, outro ponto importante inúmeras vezes mencionado na sessão é a necessidade da realização de um concurso público. Tendo em vista a realidade apresentada, com a proposta de contratação de novos efetivos, a tendência seria de uma redução da alíquota de contribuição, viabilizando mais recursos para a Prefeitura aplicar no fundo previdenciário e fortalecê-lo.
Na reunião Ordinária da Câmara (21), no seu tempo de Palavra Livre, Rogério Fontes (Tistu) relembrou a discussão do dia anterior e demonstrou preocupação com a projeção apresentada: “Muito me preocupa o que ouvi sobre o cálculo atuarial. Se não tivermos concurso rápido, Viçosa não vai aguentar bancar a insuficiência de saldo por muito tempo. Hoje, os valores que a Câmara, a Prefeitura, o IMAS e SAAE pagam ao IPREVI fazem parte da folha de pagamento, aumentando o índice que dificulta o reajuste que os servidores merecem.
Por isso, fiz um indicativo nesse sentido para que o Executivo nos diga qual a expectativa de previsão de realização de Concurso Público para os anos de 2023 e 2024, pois para o ano de 2022, pelo que acompanho com o sindicato, a Prefeitura não conseguiu organizar.”
Como encaminhamentos da Audiência Pública, diante da função fiscalizadora que cabe ao Poder Legislativo, o Vereador Rogério e a Vereadora Jamille protocolaram documentos (indicações nº 348/2022 e nº 349/2022) com demandas ao Prefeito Municipal sobre ações de compensação previdenciária, alinhadas com a Avaliação Atuarial de 2022 apresentada.
Informações da Câmara de Vereadores de Viçosa
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