A Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - estabelece regras para o resguardo de dados pessoais com o objetivo de garantir a privacidade de cada um. Ela destaca o tratamento de dados pessoais, dispostos em meios físico ou digital, feito por pessoas físicas ou jurídicas de dados públicos ou privados.

Preocupada em seguir à risca o que determina a citada lei, a Prefeitura de Viçosa promoveu, na manhã desta sexta-feira (22), uma palestra sobre o assunto, no Salão Nobre Professor Arduíno Bolivar, para os gestores viçosenses.

O evento, de iniciativa da Controladoria Geral do Município, contou com as participações das palestrantes Melissa Barrioni, advogada especialista em Proteção de Dados e Compliance, professora em Direito Digital e LGPD; e Maria Cláudia Couri, advogada e profissional em Proteção de Dados, professora da Fundação Dom Cabral e mestre em Direito Empresarial.

Durante o encontro, foi falado sobre a importância da lei e o seu processo de adequação, transparência e efetividade.

Segundo a controladora geral do Município de Viçosa, Elaine Rafael Silva, a prefeitura e suas autarquias estão trabalhando na continuidade da regulamentação da LGPD. De acordo com ela, a proteção de dados é parte do direito fundamental à privacidade, o que significa tratar as pessoas de forma transparente e aberta, reconhecendo seu direito de ter o controle sobre sua própria identidade e suas interações com os outros.

Fonte: PMV