Aproveite os últimos dias para conseguir quitar seus débitos com o fisco municipal se beneficiando com os descontos em juros e multas oferecidos pela Prefeitura de Viçosa. O prazo de adesão ao Refis 2022, lei sancionada pelo prefeito Raimundo Nonato Cardoso que instituiu o programa de Recuperação Fiscal do Município de Viçosa, se encerra no próximo dia 15 de dezembro.
As formas de pagamento da dívida são: a vista, com 95% de desconto nos juros e nas multas; em até cinco vezes, com 90% de desconto; de seis a 12 vezes, com 80% de desconto; de 13 a 18 vezes, com 70% de desconto; de 19 a 24 vezes, com 60% de desconto; de 25 a 30 vezes, com 50% de desconto; e de 31 a 36 vezes, com 40% de desconto.
Podem ser refinanciados os créditos tributários e não tributários do Município de Viçosa, a exceção das multas pecuniárias decorrentes de autos de infração na esfera administrativa de natureza ambiental; multa pecuniária decorrente de descumprimento de contratos administrativos celebrados com a Administração Pública e os débitos apurados em ação fiscal capitaneada pela Secretaria Municipal de Fazenda; e multas de trânsito.
A solicitação do Refis 2022 pode ser feita pelo contribuinte ou seu representante legal; pelo filho maior de idade, constando a filiação em documento de identidade e procuração; pelo locatário, apresentando contrato de locação ou outro documento que o legitime na posse do bem e procuração com firma reconhecida; pelo cônjuge, desde que apresente certidão de casamento ou cópia do registro do imóvel e procuração; e pelo possuidor com animus domini, desde que portador de documento através do qual se possa comprovar tal posse.
Os contribuintes interessados em aderir ao Refis 2022 devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, Departamento de Gestão Tributária, que fica na rua Gomes Barbosa, 803, Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones: (31) 3891-1375 e 3891-6963.
Fonte: PMV
