A Vara Criminal e Execuções Penais da Comarca de Viçosa publicou um edital de convocação de "Entidade pública ou privada, com finalidade social, que queiram se cadastrar, para serem beneficiários de recursos e/ou doações provenientes de prestação pecuniária e/ou produtos apreendidos relativos a procedimentos criminais da Comarca".
Os documentos que comprovem a qualificação jurídica das entidades, assim como aqueles exigidos pelo art. 6º do Provimento Conjunto TJMG 27/2013 serão recebidos, exclusivamente, na Secretaria da Vara Criminal, de execuções penais e da Infância e Juventude, situada no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, na rua Gomes Barbosa, 865, bairro Bom Jesus, em Viçosa. A entrega deverá ser realizada entre os dias 25/02 e 15/03 de 2023, das 12h às 18h.
Veja abaixo o edital completo:
