O documento versa sobre políticas públicas destinadas ao manejo populacional ético e humanitário de cães e gatos, em área urbana.
Na última quinta-feira, 14 de setembro, o prefeito de Viçosa, Raimundo Nonato Cardoso, formalizou a assinatura do Termo de Compromisso Positivo com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Este acordo estabelece a adoção de políticas públicas destinadas ao manejo populacional ético e humanitário de cães e gatos na área urbana, de acordo com o Artigo 5°, parágrafo 6° da Lei 7.347/1985.
O Termo de Compromisso prevê que a prefeitura tem um prazo de até quatro meses para encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei. Esse projeto deve ser baseado na Lei Federal 13.426/2017 e na Lei Estadual 21.970/2016, com o objetivo de normatizar o controle populacional de cães e gatos no município.
Segundo os artigos do termo, o Município de Viçosa se compromete a executar estratégias de manejo ético e humanitário das populações de cães e gatos, conforme estabelecido nas leis mencionadas. Isso inclui a criação de um plano de manejo que visa, no mínimo, a esterilização cirúrgica de 10% da população de cães e gatos anualmente, por meio de mutirões realizados a cada três meses. Tais procedimentos devem ser conduzidos com ética e considerando a insensibilização dos animais, evitando estresse, crueldade, maus-tratos e abusos, em conformidade com a legislação aplicável.
O ato de assinatura do termo contou com a presença dos promotores de justiça Felipe Valente e Luciana Imaculada de Paula, do procurador geral do município, Adriano de Castro, do secretário de Administração e Planejamento Estratégico, Luan Campos, do diretor do Geoplam, Douglas Ferreira, da chefe do Departamento de Vigilância em Saúde, Lilian Aparecida Gomes, e da vereadora Marly Coelho Januário.
Esse compromisso representa um avanço na promoção do bem-estar animal e na gestão responsável da população de cães e gatos em Viçosa, demonstrando a preocupação do município em cumprir a legislação e garantir o tratamento ético desses animais.
Fique atento para mais informações sobre o desenvolvimento dessas políticas públicas e sua implementação em Viçosa, acompanhando nosso site de notícias.
