Rafael Cassimiro ressaltou que, caso seja comprovado que o vazamento foi cometido por um parlamentar, a ação configura a divulgação de segredo prevista no art. 153 do Código Penal Brasileiro e pode resultar em punição com a perda do mandato.
O vazamento de mensagens de um grupo privado entre vereadores e a equipe jurídica da Câmara de Viçosa foi tema de destaque na reunião ordinária desta segunda-feira (27). A discussão, que começou na semana anterior, foi novamente abordada pelo advogado da Câmara, Randolpho Martino Júnior, que esclareceu informações sobre o Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria do vereador Bartomélio Martins (Professor Bartô) (PT). O projeto propõe a implementação do serviço de transporte de passageiros por motocicletas no município.
Randolpho alertou sobre a disseminação de notícias falsas relacionadas ao projeto e destacou a divulgação de mensagens do grupo de WhatsApp da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). As mensagens, que circularam nas redes sociais, distorciam uma fala do vereador Cristiano Gonçalves (MotoLink) (Solidariedade), relator da comissão e presidente da Comissão de Trânsito e Mobilidade Urbana, que votou contra o projeto.
Além de Randolpho e Cristiano, o grupo da CCJ é composto pelos vereadores Daniel Cabral (PCdoB), Bartomélio Martins e pela assessora legislativa Jaqueline de Araújo.
Em resposta ao ocorrido, o presidente da Câmara, vereador Rafael Cassimiro (Filho do Zeca do Bar) (PL), apresentou o Requerimento nº 035/2024 solicitando a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a suposta violação de sigilo das mensagens eletrônicas. No documento, Rafael destaca a necessidade de uma investigação minuciosa e imparcial sobre qualquer ato que possa configurar violação de sigilo de comunicação no âmbito da Casa Legislativa.
Rafael também ressaltou que o ato, em tese, configura a divulgação de segredo prevista no art. 153 do Código Penal Brasileiro e que, se praticado por algum parlamentar, pode resultar em punição com a perda do mandato. “A manutenção da integridade e da ética no exercício das funções públicas é essencial para o fortalecimento da democracia e para a garantia da confiança da população nos seus representantes“, afirmou o parlamentar.
A CPI foi composta pelos vereadores Marcos Fialho (PP), Gilberto Brandão (PRD) e Edenilson Oliveira (PSD) e tem até 90 dias para apresentar o relatório final.
Informações por Câmara Municipal de Viçosa
